No dia 24 de janeiro, comemora-se o Dia da Constituição Federal no Brasil. A data é uma homenagem à promulgação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, esta data evoca ideais de lutas por direitos e garantias fundamentais que transcendem a história de nosso país.
Mas afinal, o que é uma Constituição? Uma Constituição é a lei máxima de um país, dela emanam todos os poderes das instituições do estado democrático de direito; nela, estão estabelecidas suas funções e limitado o seu poder. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, norteando toda a hierarquia legal de um país, nenhuma lei pode sobrepô-la ou contradizê-la.
A Constituição vigente data de 1988, entretanto, não foi a primeira, pois o Brasil teve, ao todo, sete cartas constitucionais: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. A primeira, idealizada pelo Imperador Dom Pedro I, ainda no Brasil Império, recém-independente do domínio português. A última marcou também outra transição na história brasileira, situada como auge do processo de redemocratização, após 21 anos de regime militar, período marcado por negligência e supressão de garantias fundamentais e forte repressão a movimentos políticos.
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Como surgiu a Constituição?
A história do constitucionalismo, entretanto, remonta a séculos antes, formalmente tendo suas raízes modernas em dois eventos: na Independência das Treze Colônias, em 1787, que resultou no surgimento dos Estados Unidos da América, e na Revolução Francesa, em 1791. Contudo, a necessidade de um mecanismo que depusesse o despotismo, implementado um conjunto de garantias fundamentais, remonta a origem das sociedades humanas. Desde as primeiras cidades e a formação das primeiras nações, onde, muitas vezes, a escrita era um privilégio aristocrático, e a lei e a justiça se aplicavam por costumes não escritos, líderes detinham o poder de forma autocrática, exercendo poder de vida e morte sobre aqueles que viviam sob sua proteção.
Ainda que existam exemplos de garantias fundamentais em sociedades da antiguidade, como por exemplo no Império Persa, onde era garantida a liberdade religiosa, foi apenas na Idade Média, em 1215, com a assinatura da Carta Magna, que começou a desenhar-se aquilo que temos hoje como Constituição. A Carta Magna, documento assinado pelo Rei João I, cognominado João Sem Terra, deu-se por pressão da nobreza feudal, sob o risco de uma Guerra Civil, limitando o poder dos monarca, impedindo o exercício do poder absoluto. Não era, no entanto, uma carta de direitos universais, dava ênfase ao direito dos nobres e protegia os direitos eclesiásticos, mas também concedia direitos aos servos. Apesar disso, a Carta Magna foi um marco histórico, motivo pelo qual as constituições são comumente apelidadas como Cartas Magnas.
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Hoje, a Constituição Brasileira já conta com 128 emendas, mecanismo legislativo pelo qual o texto constitucional pode ser alterado. Isso demonstra que essa é parte do mecanismo vivo que é a sociedade, precisando se adaptar às novas demandas da sociedade. Entretanto, é importante ressaltar que existem cláusulas pétreas que não podem ser alteradas nem por emenda, sendo estas definidas no Art.60º e §4º da Constituição Federal:
I. a forma federativa do Estado;
II. o voto direto, secreto, universal e periódico;
III. a separação dos Poderes;
IV. os direitos e garantias individuais.
Diante desta data, somos convidados, enquanto cristãos, a valorizar nossa Constituição, pois como cidadãos devemos conhecê-la e respeitá-la, entendendo que, ainda que sejamos peregrinos nesta terra, confiantes na promessa de Deus para a eternidade, enquanto estivermos aqui, devemos viver como bons cidadãos. As conquistas que se consolidaram no passado e se constroem no presente, cremos, são a providência de Deus para que possamos viver melhor. Os desafios que se mostram no futuro devem nos motivar a buscar viver nossa cidadania de forma cristã, não passivamente, mas procurando superar as injustiças, pois assim como Deus é justo, devemos também buscar a justiça.
Jonatas Passos é natural de Cruzeiro (SP), marido, pai e colaborador na Fundação João Paulo II. Formado em Tecnologia, Informática e História. Pós-Graduado em Jornalismo e História do Brasil, com extensão em História da Religião.
