Salário mínimo?

Depois de um século de críticas severas feitas por clérigos e leigos respeitados, nas primeiras décadas do século 19, antes do Manifesto do Partido Comunista de 1848, aos princípios do liberalismo e ao capitalismo iniciante, suas injustiças e exploração do trabalho de crianças, mulheres e operários nas primeiras indústrias, os pensadores católicos elaboraram uma série de reivindicações necessárias para a superação das graves injustiças do liberalismo sem limites. É o que se poderia chamar de reforma da empresa ou, caso queiram, de uma incipiente legislação trabalhista cristã.

Na “Rerum Novarum”, publicada em 1891 pelo sábio Papa Leão XIII, tida como a Magna Carta do Trabalhador, esses novos princípios conhecidos como doutrina social da Igreja, personalismo ou comunitarismo, hoje como “economia de comunhão”, pouco a pouco os países ocidentais, entre eles o Brasil, foram integrando em suas Constituições as exigências da justiça social. Já em 1934 os nossos constituintes aprovaram as exigências de uma nova ordem social e econômica fundamentada na doutrina social da Igreja.

Felizmente, a Constituição outorgada e imposta à nação por Getúlio Vargas, dando início ao Estado Novo, respeitou e, na verdade, promoveu novos avanços na legislação trabalhista. Um dos pontos mais importantes foi, sem dúvida, a lei do salário mínimo. O texto novo constitucional determinava que, além do dia semanal de descanso e do direito a férias, era dever de todos os empresários efetuar ao operário de indústrias ou serviços, um salário mínimo condizente com as reais necessidades de sua vida como pessoa e chefe de família. Consta que hoje esse salário mínimo deveria atingir a quantia de 1.500 reais, feitas as devidas correções monetárias.

Assim, os que criticaram o compromisso do atual governo de elevá-lo para 350 reais, não têm razões sérias para críticas, exceção feita para as possibilidades reais dos empregadores, entre eles as prefeituras e o próprio Estado. É, realmente, o mínimo do mínimo para que todas as famílias estejam pelo menos no nível de uma pobreza e bem-estar tolerável, com emprego e o suficiente para uma vida digna. O salário mínimo já deveria estar razoavelmente mais alto dadas as possibilidades do país.

É preciso levar em conta que ao salário mínimo vieram e devem ser acrescentados os dias de descanso remunerados, as férias pagas e o décimo terceiro salário. Há outros benefícios que, certamente, acabam elevando o ganho real dos que estão empregados – é lamentável que ainda existam entre nós cerca de 10% dos que deveriam ter o próprio emprego – acrescentados também os tributos pagos mês após mês pelos empregadores, as cestas básicas, os passes de ônibus livres para os idosos, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), etc. Somando tudo, é bem possível que cada operário receba hoje do seu empregador cerca de 800 reais. Não chega ao salário mínimo inicial da década de 1940. Mas são aspectos que devem ser levados em conta na política trabalhista, na retribuição dos operários e nos ônus tributários dos empresários fiscalizados, atentamente, pelas autoridades em todos os níveis do poder público, particularmente no federal.

Doutra parte, há algo acintoso necessitando de uma intervenção que não pode tardar: os salários de funcionários públicos do alto escalão, cujo montante ultrapassa, em muito, o que recebem os trabalhadores das classes C e D. Não compreendo como não sendo um economista mas, graças a Deus entendido em justiça social e trabalhista, tenha eu essa visão realista de nossa política salarial em torno da qual há tanta grita, de um lado por parte dos empregadores e, de outra, por parte de certas insaciáveis lideranças sindicais.

Retorno a uma proposta sábia da própria doutrina social cristã: salário justo e co-participação no lucro das empresas no fim de cada ano fiscal. Há, felizmente, centenas e centenas de grandes e prestigiadas empresas católicas – como as ligadas ao Focolares – e mesmo não católicas – como a Volkswagen, que seguem à frente em um clima de muito mais paz e fraternidade entre todos da comunidade de trabalho. Dessas empresas tenho conhecimento somente uma que não sobreviveu. O crescente progresso das demais é uma prova de que vale a pena ir até à propriedade e a co-gestão das empresas dirigidas por empresários cristãos que se pautam pelo respeito à dignidade e aos direitos dos seus operários, mais interessados em produtividade que no lucro, em paz e harmonia na própria empresa, na construção da sociedade fraterna e menos desigual, desejada por Deus e fundada na revelação cristã, no amor que sabe partilhar os próprios bens, fruto do trabalho de todos.

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