O novo Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo presidente Lula (21 de dezembro próximo passado), em terceira versão requentada, carece de melhor parecer jurídico, em conformidade com a Constituição Federal. O Presidente declarou que não leu o texto que assinou (sic). Confiou o texto à apreciação daquela que ele pretende eleger como sua sucessora na Presidência da República, a ministra Dilma Rousseff.
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, analisou e criticou o documento, que suspeita da agricultura de mercado, hoje principal suporte do superávit comercial e da estabilidade de preços do País. O decreto reflete a ideologia marxista, inspirando a libertação do povo. Assim, desde os anos 70 apregoa os fautores da esquerda festiva.
Notemos duas mudanças anticonstitucionais no texto do tal decreto. Primeira: a desestabilização do legítimo direito de propriedade, ao fomentar invasões de propriedades pelos movimentos e organizações populares (leia-se MST, congêneres). Segunda: praticamente legitima a invasão e a tomada de propriedades, pelo exercício de mediação entre invasores e vítimas de invasão, antecedendo uma eventual decretação de reintegração de posse, por parte do juiz.
Pela Constituição invasão é crime. Pelo novo decreto, invasores adquirem status legal dos antigos proprietários. Essas propostas açodam a insegurança no campo. Não se trata de ocupar terras devolutas, mas invadir propriedades produtivas. Outra bobagem do decreto seria submeter às organizações populares decisões de plantio de variadas culturas.
A questão agrária e agrícola requer produção de qualidade e não invasão de propriedade. Por falta de incentivo, de assistência tecnológica e financeira, pequenos e médios produtores deixam de produzir. Não obstante programas interessantes como o Pronaf e outros incentivos, muitos assentamentos são pouco produtivos.
A grande aberração do documento é manipular os Direitos Humanos, transformados em panacéia de ideologia. Vejam só. O decreto estabeleceria a profissão para prostitutas. Ora, as pessoas que se tornaram vítimas da difícil vida fácil, por certo, gostariam de se libertar dessa triste condição vexatória. O decreto estatui a prostituição, a promiscuidade.
Porém, a pior aberração do decreto é estabelecer instrumentos de controle da imprensa, como recentemente foi censurado o jornal O Estado de S. Paulo ao veicular informações sobre os bens familiares do senador Sarney. O decreto retrocede ao expediente da censura à mídia quando esta contrariasse os interesses da cúpula palaciana governamental. Na verdade, uma pseudoesquerda se instalou com a pretensão de tomar o foro de cidadania no governo Lula, pensando em se eternizar no poder. Ah! Se a moda dos companheiros da Venezuela e Bolívia pegar
Nossa esperança é que surjam reações ao decreto que o Presidente assinou e não leu. Que fique de molho e não passe de carta de intenções. A esquerda festiva vai continuar a conspurcar e a utilizar a prerrogativa dos Direitos Humanos, tentando prevalecer ao Estado democrático, de direito e de fato.
Dom Aldo Di Cillo Pagotto
Arcebispo da Paraíba (PB)
