A responsabilidade moral dos representantes
Aqueles que assumem o compromisso de representar os cidadãos nas instâncias de poder precisam reconhecer: o exercício dessa responsabilidade requer irrenunciável dever moral, pois não se pode negligenciar o cumprimento da “palavra dada”. Trata-se de responsabilidade que deve emoldurar a conduta de cada cidadão, e, principalmente, das figuras públicas governamentais.
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Deve-se cumprir as promessas e os protocolos assinados, os acordos estabelecidos em cúpulas, congressos, reuniões de grupos majoritários, sobretudo quando contemplam metas de preservação ambiental e promoção da justiça social. Ao se assumir um compromisso, não bastam os discursos bem arquitetados. Ora, tem razão a sabedoria popular quando aponta que “falar é fácil, cumprir é que são elas”. Ou ainda quando se diz que o “papel aceita tudo”.
Governantes e servidores públicos, contracenando com demais cidadãos – a quem devem servir – são chamados, permanentemente, a respeitar o primado da sociedade civil – cláusula inegociável e intocável.
O descaso com a sociedade: inaceitável na função pública
Preciosamente ensina a Doutrina Social da Igreja Católica que a comunidade política está a serviço da sociedade civil, isto é, a serviço das pessoas. Quando são ocupados cargos nas instâncias do poder, torna-se ainda maior a obrigação de fielmente cumprir as metas e os compromissos assumidos.
A comunidade civil não pode ser tratada com o descaso que se expressa a partir do desrespeito às tarefas que são intrínsecas à função pública. Isso significa que são injustificáveis atitudes que buscam apenas contemplar interesses cartoriais e oligárquicos. A comunidade política nasce do coração da sociedade civil, a quem deve servir.
Distanciar-se dessa verdade é grave, pois inviabiliza o cumprimento do dever moral de efetivar e promover o bem comum, essencial a todos. Esse dever moral dos governantes precisa incidir, especialmente, no campo econômico, onde não são válidas, simplesmente, as regras do mercado – a economia deve reger-se por princípios inegociáveis.
Economia a serviço do desenvolvimento humano
A ordem econômica não pode ser considerada esfera autônoma em relação ao campo moral. A dimensão moral da economia deve ser prioridade dos governantes, para que seja alcançada uma eficiência econômica capaz de levar a humanidade ao desenvolvimento solidário. São interligadas, pois, intrinsecamente, a moral e a economia.
A Doutrina Social da Igreja, nesta direção, ensina que a moral constitutiva da vida econômica não é nem opositiva nem neutra, inspira-se na justiça e na solidariedade. Uma inspiração que se desdobra no compromisso de promover uma economia eficaz e inclusiva, na contramão de um crescimento que desconsidera o bem dos seres humanos, condenando muitas pessoas à indigência e à exclusão.
Torna-se evidente, portanto, a exigência moral de se respeitar propósitos assumidos, sem desvirtuamentos, sem se descuidar do que está documentado em acordos e declarações. A meta a ser alcançada é a promoção do bem comum, que contempla todos os cidadãos e precisa ser garantido a partir da dedicação da comunidade política.
O papel da comunidade política na promoção do bem comum
Compreende-se a importância determinante dos desempenhos governamentais para consolidar a autoridade política. Somente conquistam a autoridade política, obtendo o reconhecimento da população, aqueles que se pautam no horizonte do dever moral, sem negociações espúrias ou conivências mesquinhas.
Iluminados pelo dever moral de buscar garantir à comunidade uma vida balizada pela ordem e retidão, líderes políticos hão de cumprir suas promessas, para não cair em descrédito, gerando atrasos que inviabilizam respostas urgentes.
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A autoridade política pertence ao povo que a confia a governantes para que possam bem exercer a representação pública. Assim, aqueles que estão no exercício do poder precisam buscar merecer, sempre mais, a confiança da população, que verdadeiramente detém a autoridade política.
Fundamento da credibilidade política
Esse merecimento se conquista buscando servir com qualidade, a partir da promoção de valores humanos essenciais, que garantam o desenvolvimento sustentável. O respeito às leis deve ser o horizonte comum a todos, a ser vivido a partir do dever moral de propor e cumprir metas. Caso contrário, prevalecerão somente a ostentação de aparatos, os discursos vazios, demagógicos, que apenas concretizam frustrações.
Aparatos e discursos que, distantes de parâmetros morais, contribuem para normalizar uma economia perversa e excludente, onde ricos estão cada vez mais ricos, e os pobres, sempre mais pobres.
Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte
