Emendar o Brasil

Debate sobre a emenda constitucional no Brasil

Dom Walmor faz reflexão sobre o projeto de emenda constitucional que tramita no Brasil

O compromisso de emendar o Brasil é muito mais do que simplesmente aprovar um projeto de emenda constitucional. É tarefa complexa. Nessa missão, a Constituição Brasileira, chamada de Constituição Cidadã, foi uma conquista decisiva. Agora, a grande emenda que se espera precisa ocorrer no tecido político-cultural do país. Há de vir com a superação das condutas egoístas que buscam perpetuar privilégios, exceções e facilidades, gestos e posturas que acirram preconceitos e cenários de discriminação. Quando se nomeia a Constituição de 1988 como “cidadã”, salienta-se, justamente, o alcance, naquele momento, de qualificado avanço na sensibilidade e no compromisso social. Naquela ocasião, a busca por uma sociedade igualitária ganhou prerrogativas de uma meta insubstituível, com o bem do povo acima dos interesses das instituições todas. Por isso, emendar o Brasil é urgência, mas essa tarefa exige que não se prejudique as conquistas cidadãs da Constituição.

A verdadeira emenda deve ser capaz de configurar os funcionamentos governamentais e de outras instituições para torná-los instrumentos capazes de eliminar certas dinâmicas produtoras de exclusão social. Processos que só servem aos interesses de pequenos grupos detentores do poder econômico. Nesse sentido, quando se fala em “emendar o Brasil” na perspectiva fiscal, por exemplo, não é possível tratar, igualmente, ricos e pobres. Inteligente e nobre é ter a coragem de encontrar intervenções capazes de gerar mais avanços e conquistas no âmbito dos direitos sociais. Assim, emendar o Brasil não pode ser simplesmente a proposição estática de um congelamento dos gastos públicos, sem garantias de que essa medida preservará os direitos fundamentais de todos, particularmente dos que mais sofrem. Há incredulidade e desconfiança a respeito da sensibilidade social da classe política e, assim, decisão tão impactante não pode se restringir apenas aos que têm demonstrado falta de competência para o diálogo. Por isso, o primeiro passo para emendar o Brasil é recuperar o verdadeiro fundamento e finalidade da comunidade política: o povo.

Debate sobre a emenda constitucional no BrasilFoto: Rivelino Corrêa

PEC 241

Não é correto decidir um projeto de emenda constitucional, como a PEC 241, sem mensurar as consequências todas. Exige-se mais lucidez para regular a máquina pública, extirpando, primeiramente, privilégios e regalias de uma sociedade desigual. Esse processo requer também a disciplina para não se gastar mais do que se arrecada e o compromisso de discernir prioridades, considerando, sobretudo, as necessidades do povo. Fundamental é superar as dinâmicas viciadas da organização social e política no Brasil que geram clara divisão: de um lado, os poucos privilegiados e, do outro, o grande contingente de excluídos. Essa é uma urgência e a essência para se viver uma evolução civilizatória no país. Porém, para que o Brasil avance, a classe política, no Executivo e no Legislativo, precisa considerar a dignidade humana como fundamento e finalidade.

Nesse sentido, torna-se possível reconhecer como tarefa prioritária dos políticos ouvir os diferentes segmentos da sociedade e jamais excluir a participação popular. Também deve ser compromisso evitar a intervenção pública fora dos parâmetros da equidade, racionalidade e eficiência. Evidentemente, o Estado não suporta o crescimento excessivo de seus aparatos, principalmente quando esse processo é guiado por lógicas burocráticas pouco criativas, pois a conta é sempre paga pelos mais pobres. A arrecadação fiscal e a despesa pública são questões econômicas fundamentais para qualquer comunidade civil e política. Mas, na contramão da proposta de emendar o Brasil com um projeto que, no horizonte, cega o compromisso com o social, particularmente com a educação e a saúde, os políticos e governantes, principalmente, têm que assumir um desfio: encontrar a saída para fazer da finança pública instrumento de desenvolvimento e de solidariedade.

Como bem sublinha a Doutrina Social da Igreja Católica, a exigência é o pensar inteligente, com sensibilidade social, para estabelecer uma finança pública eficiente, equitativa, eficaz, geradora de empregos, capaz de amparar as atividades empresariais e as iniciativas sem fins lucrativos, fazendo com que o Estado reconquiste sua credibilidade, pela garantia de sistemas de previdência e proteção social, destinados especialmente aos excluídos. Não há outro caminho para emendar o Brasil.

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Dom Walmor Oliveira de Azevedo

O Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, dom Walmor Oliveira de Azevedo, é doutor em Teologia Bíblica pela Pontifícia Universidade Gregoriana (Roma, Itália) e mestre em Ciências Bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico (Roma, Itália).

http://www.arquidiocesebh.org.br

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